Legislação

Lei 14.133, de 01/04/2021

Art. 27

Art. 27

- Será divulgada, em sítio eletrônico oficial, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto no art. 26 desta Lei, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. [[Lei 14.133/2021, art. 26.]]