Legislação
Lei 14.133, de 01/04/2021
Art. 192
Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 192- O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente, aplicada esta Lei subsidiariamente.
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Execução contra Fazenda Pública – Depósito Insuficiente de Honorários de Sucumbência
Modelo de petição para impugnar o depósito insuficiente de honorários de sucumbência pela Fazenda Pública em execução judicial, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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Modelo de Agravo de Instrumento com Tutela de Urgência para Invalidade de Penhora de Bem de Família por Nulidade Absoluta e Afronta à Ordem Pública
Este modelo de agravo de instrumento é direcionado a casos em que há necessidade urgente de suspender a penhora de um bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida por afronta a preceitos de ordem pública e proteção ao bem de família conforme legislação vigente.
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