Lei 14.133, de 01/04/2021

Capítulo III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS(Ir para)

- Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei.

Parágrafo único - No caso dos Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, serão preferencialmente constituídos consórcios públicos para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, nos termos da Lei 11.107, de 06/04/2005.