Legislação

Lei 14.133, de 01/04/2021

Art. 16

Art. 16

- Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:

I - a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 12.690, de 19/07/2012, e a Lei Complementar 130, de 17/04/2009;

II - a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;

III - qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;

IV - o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei 12.690, de 19/07/2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.