Legislação
Lei 14.133, de 01/04/2021
Art. 146
Título III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Capítulo X - DOS PAGAMENTOS (Ir para)
Art. 146- No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei 4.320, de 17/03/1964. [[Lei 4.320/1964, art. 63.]]
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Modelo de Petição: Pedido de Bloqueio de Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia para Resolução de Meação
Este modelo de petição é destinado a solicitar ao juiz do fórum de Uberlândia o bloqueio temporário de matrículas de imóveis registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade, como medida cautelar até a resolução da partilha de bens (meação) entre as partes envolvidas.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Reconhecimento de União Estável Pós Mortem
Acesse um modelo completo de petição para o reconhecimento de união estável após o falecimento do companheiro, incluindo fundamentos legais e argumentação jurídica.
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