Legislação
Lei 14.133, de 01/04/2021
Art. 118
Título III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Capítulo VI - DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS (Ir para)
Art. 118- O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
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