Legislação

Lei 14.133, de 01/04/2021

Art. 10

Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Capítulo IV - DOS AGENTES PÚBLICOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 10

- Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativas, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial. [[Lei 14.133/2021, art. 53.]]

§ 1º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando:

I - (VETADO);

II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.

§ 2º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.

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