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Lei 14.130, de 29/03/2021

Art. 2º

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Art. 2º

- A ementa da Lei 8.668, de 25/06/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências. ] (NR)