Legislação
Lei 14.129, de 29/03/2021
Capítulo IV - DO GOVERNO COMO PLATAFORMA (Ir para)
Seção I - DA ABERTURA DOS DADOS (Ir para)
Art. 34- É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão negativa de abertura de base de dados.
Parágrafo único - Eventual decisão negativa à solicitação de abertura de base de dados ou decisão de prorrogação de prazo, em razão de custos desproporcionais ou não previstos pelo órgão ou pela entidade da administração pública, deverá ser acompanhada da devida análise técnica que conclua pela inviabilidade orçamentária da solicitação.
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Modelo para rebater decisão que indeferiu progressão de regime prisional em razão de falta de exame criminológico, com base na Súmula Vinculante 26 do STF e jurisprudência pacificada.
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Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração, defendendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel rural em exceção de pré-executividade, abordando a constitucionalidade e as questões patrimoniais relacionadas ao divórcio do executado.
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