Legislação
Lei 14.119, de 13/01/2021
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 3º- São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras:
I - pagamento direto, monetário ou não monetário;
II - prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas;
III - compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação;
IV - títulos verdes (green bonds);
V - comodato;
VI - Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei 12.651, de 25/05/2012.
§ 1º - Outras modalidades de pagamento por serviços ambientais poderão ser estabelecidas por atos normativos do órgão gestor da PNPSA.
§ 2º - As modalidades de pagamento deverão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores de serviços ambientais.
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Este modelo de mandado de segurança é destinado à Justiça do Trabalho com o objetivo de obter o desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos, retidos indevidamente em conta corrente ou poupança do impetrante. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, destacando o direito à impenhorabilidade de valores essenciais à subsistência, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.
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Modelo de petição para ação de reconhecimento e dissolução de união estável, abrangendo partilha de bens, guarda dos filhos, regime de visitas, pensão alimentícia e pedido de tutela de urgência antecipada.
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