Lei 14.117, de 08/01/2021
Art. 0
Administrativo. Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei 13.155, de 4/08/2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Lei 9.615, de 24/03/1998, e a Lei 10.671, de 15/05/2003.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei 13.155, de 4/08/2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera a Leis 9.615, de 24/03/1998, e a Lei 10.671, de 15/05/2003.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: