Legislação
Lei 14.116, de 31/12/2020
Art. 170
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 170- Não serão considerados prorrogados os prazos previstos nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2021 se o vencimento recair sobre dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal.
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Modelo de Defesa da Legitimidade da Contratação de Advogado pelo Inventariante em Processo de Inventário
Modelo de petição defendendo a contratação de advogado pelo inventariante em processo de inventário, frente à objeção de falta de especialidade levantada por outro herdeiro.
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Modelo de Petição para Restituição de Imposto de Renda Retido sobre Folga Remunerada
Este modelo de petição é direcionado para solicitar a restituição de valores referentes ao Imposto de Renda retido sobre folgas remuneradas recebidas por empregado. Inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos que respaldam o pedido de devolução ao contribuinte.
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