Legislação
Lei 14.113, de 25/12/2020
Art. 45
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 45- A partir de 01/04/2021, a distribuição dos recursos dos Fundos será realizada na forma prevista por esta Lei.
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Modelo de Petição de Ação Declaratória de Extinção de Condomínio Edilício
Este modelo de petição aborda a ação declaratória para a extinção de um imóvel em condomínio edilício, por erro material na constituição da convenção do condomínio. Inclui argumentação jurídica, solicitação de justiça gratuita e perícia no imóvel.
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Modelo de Petição de Oferecimento de Pensão Alimentícia e Regulamentação de Guarda e Visitas
Modelo de petição para oferecimento de pensão alimentícia e regulamentação de guarda e visitas, em conformidade com a legislação pertinente, visando o melhor interesse da criança em contexto de separação familiar.
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