Legislação

Lei 14.113, de 25/12/2020

Art. 29

Capítulo V - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 29

- É vedada a utilização dos recursos dos Fundos para:

I - financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20/12/1996; [[Lei 9.394/1996, art. 71.]]

II - pagamento de aposentadorias e de pensões, nos termos do § 7º do art. 212 da Constituição Federal; [[CF/88, art. 212.]]

III - garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.

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