Legislação
Lei 14.113, de 25/12/2020
Capítulo V - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS (Ir para)
Art. 27- Percentual mínimo de 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação - VAAT, previstos no inciso II do caput do art. 5º desta Lei, será aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital. [[Lei 14.113/2020, art. 5º.]]
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Este modelo de petição é destinado à solicitação de arquivamento de um inquérito policial instaurado com base nos mesmos fatos já abordados em uma ação penal anteriormente impetrada. Aborda a argumentação legal e constitucional contra a duplicidade processual, bem como as provas contrárias à acusação e alegações de calúnias e testemunhas falsas.
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Modelo de petição para contestar uma ação de aplicação de medidas de proteção para uma criança, considerando a condição psicológica da mãe.
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