Legislação
Lei 14.076, de 28/10/2020
- O § 3º do art. 1º da Lei 9.826, de 23/08/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Este documento é um modelo de Agravo de Instrumento, combinado com pedido de tutela antecipada, fundamentado nos artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil (CPC), destinado a contestar decisão judicial que inverteu o ônus da prova em relação à produção de Memorial Descritivo e plantas de imóveis em processo de beneficiários da gratuidade processual.
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