Legislação
Lei 14.071, de 13/10/2020
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro):
I - incisos VII, XX e XXV do CTB, art. 10;
II - inciso XII do caput do CTB, art. 12;
III - inciso IV do caput do CTB, art. 40;
IV - § 3º do art. CTB, 148-A;
V - CTB, art. 151;
VI - § 2º do CTB, art. 158;
VII - § 11 do CTB, art. 159;
VIII - parágrafo único do CTB, art. 161;
IX - inciso IV do caput do CTB, art. 244;
X - inciso II do caput do CTB, art. 250;
XI - §§ 1º e 2º do CTB, art. 267;
XII - incisos I e VI do caput do CTB, art. 268; e
XIII - alíneas [a] e [b] do inciso I do caput do CTB, art. 289.
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Este modelo de petição é destinado a advogados que buscam a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de serviços prestados sem a formalização de contrato escrito, incluindo a execução de honorários sucumbenciais, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis.
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Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato de financiamento habitacional, referente ao programa Minha Casa Minha Vida, solicitando ajuste das parcelas para valores decrescentes conforme acordado, e restituição dos valores pagos a mais.
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