Legislação

Lei 14.066, de 30/09/2020

Art.
Art. 1º

- Esta Lei altera dispositivos da Lei 12.334, de 20/09/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), da Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), da Lei 9.433, de 08/01/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e do Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração).

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total