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Lei 14.063, de 23/09/2020

Art. 20

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Art. 20

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/09/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Eduardo Pazuello - Walter Souza Braga Netto