Legislação

Lei 14.063, de 23/09/2020

Art. 19

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Art. 19

- Revogam-se as alíneas [a], [b] e [c] do caput do art. 35 da Lei 5.991, de 17/12/1973. [[Lei 5.991/1973, art. 35.]]

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