Legislação
Lei 14.060, de 23/09/2020
Art. 0º
[Conversão da Medida Provisória 960, de 30/04/2020]. Tributário. Administrativo. Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei 11.945, de 4/06/2009.
Atualizada(o) até:
Lei 14.366, de 08/06/2022, art. 7º (arts. 1º e 2º)Medida Provisória 1.079, de 14/12/2021, art. 4º (arts. 1º e 2º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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