Legislação

Lei 14.052, de 08/09/2020

Artigo


LEI 14.052, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

(D. O. 08-09-2020)

Administrativo. Altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei 13.203, de 8/12/2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei 11.909, de 4/03/2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei 12.351, de 22/12/2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei 12.783, de 11/01/2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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