Legislação
Lei 14.042, de 19/08/2020
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 35- Ficam revogados os incisos I e II do § 3º do art. 9º da Lei 12.087, de 11/11/2009. [[Lei 12.087/2009, art. 9º.]]
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