Legislação
Lei 14.042, de 19/08/2020
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 975, de 01/06/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 13.999, de 18/05/2020; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.189, de 27/09/2023, art. 3º (arts. 1º-A, 2º, 3º-A, 4º, 5º, 6º, 8º, 26, 27, )Lei 14.554, de 20/04/2023, art. 5º (arts. 3º, 5º e 6º)
Lei 14.462, de 26/10/2022, art. 4º (arts. 3º, 5º, 6º, 8º, 27 e 32)
Lei 14.348, de 25/05/2022, art. 6º (art. 28)
Medida Provisória 1.114, de 20/04/2022, art. 4º, 6º (arts. 3º, 5º, 6º, 8º, 27 e 32)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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