Legislação

Lei 14.021, de 07/07/2020

Art. 16

Capítulo V - DO APOIO ÀS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, AOS PESCADORES ARTESANAIS E AOS DEMAIS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ENFRENTAMENTO À COVID-19 (Ir para)

Art. 16

- (VETADO).

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