Legislação
Lei 14.021, de 07/07/2020
Capítulo IV - DOS POVOS INDÍGENAS ISOLADOS OU DE RECENTE CONTATO (Ir para)
Art. 12- A União adotará as seguintes medidas:
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - quarentena obrigatória para todas as pessoas autorizadas a interagir com povos indígenas de recente contato;
IV - suspensão de atividades próximas às áreas de ocupação de indígenas isolados, excetuadas aquelas de fundamental importância para a sobrevivência ou o bem-estar dos povos indígenas, na forma do regulamento;
V - disponibilização imediata de testes para diagnóstico da Covid-19 e de EPIs para todos os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) que atuam em áreas onde existam registros oficiais de povos indígenas isolados ou presença de povos indígenas de recente contato.
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Modelo de petição inicial para o caso de um(a) condômino(a) que busca obrigar o outro(a) a repassar metade dos valores recebidos com a locação do imóvel.
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