Legislação
Lei 14.020, de 06/07/2020
Art. 19
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 19- O disposto no Capítulo VII da Medida Provisória 927, de 22/03/2020, não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, aplicadas as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.
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