Legislação
Lei 14.002, de 22/05/2020
Art. 36
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 36- Revogam-se:
I - a Lei 8.181, de 28/03/1991;
II - (VETADO);
III - os arts. 8º-G, 9º, 13 e 14 da Lei 11.356, de 19/10/2006; e [[Lei 11.356/2006, art. 8º-G. Lei 11.356/2006, art. 13. Lei 11.356/2006, art. 14.]]
IV - (VETADO).
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