Legislação

Lei 14.002, de 22/05/2020

Art.

Capítulo I - DA PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS (Ir para)

Art. 2º

- (VETADO).

Eis o caput do artigo: [Art. 2º - O art. 60 Lei 12.249, de 11/06/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: [...]. ] [[Lei 12.249/2010, art. 60.]]

Produção de efeitos deste art. 2º veja Lei 14.002/2020, art. 37.

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