Legislação
Lei 14.000, de 19/05/2020
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 906, de 19/11/2019). Administrativo. Altera a Lei 12.587, de 3/01/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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