Legislação
Lei 13.999, de 18/05/2020
Art. 6º-A
Capítulo III - DO MODELO FINANCEIRO-OPERACIONAL (Ir para)
Art. 6º-A- Para as contratações realizadas no âmbito do Pronampe, não se aplica ao FGO o disposto nos §§ 3º e 6º do art. 9º da Lei 12.087, de 11/11/2009.] [[Lei 12.087/2009, art. 9º.]]
Lei 14.042, de 19/08/2020, art. 33 (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 975, de 01/06/2020, art. 9º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição de Habeas Corpus ao STF por Cerceamento de Defesa em Processo Judicial
Este modelo de petição de habeas corpus é destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando cerceamento de defesa devido à negativa de sustentação oral em embargos de declaração e a não admissão de recurso extraordinário, buscando a apreciação final do STF no caso.
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Modelo de Agravo de Execução Penal Contra Indeferimento de Retirada de Tornozeleira Eletrônica
Explore um modelo de agravo de execução penal que contesta o indeferimento judicial da retirada de tornozeleira eletrônica, argumentando a desproporcionalidade da medida e a adequação às condições econômicas do condenado.
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