Legislação
Lei 13.999, de 18/05/2020
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Ir para)
Art. 1º- Fica instituído o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, cujo objeto é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.
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