Legislação
Lei 13.994, de 24/04/2020
Art. 0º
Juizado Especial civil e criminal. Altera a Lei 9.099, de 26/09/1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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