logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Lei 13.988, de 14/04/2020

Artigo


LEI 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020

(D. O. 14-04-2020)

(Conversão da Medida Provisória 899, de 16/10/2019). Administrativo. Tributário. União. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera a Lei 13.464, de 10/07/2017, e a Lei 10.522, de 19/07/2002.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 -
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - da Transação na Cobrança de Créditos da União e de Suas Autarquias e Fundações Públicas (Art. 10)
Capítulo III - Da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica (Art. 16)
Capítulo IV - Da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor (Art. 23)
Capítulo V - Das Alterações Legislativas (Art. 28)
Capítulo VI - Disposições Finais (Art. 29)
Medida Provisória 899, de 16/10/2019 (Administrativo. União. Litígios. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Medida Provisória 899, de 16/10/2019 (Administrativo. União. Litígios. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.)