Legislação
Lei 13.986, de 07/04/2020
Art. 54
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 54- O § 2º do art. 9º da Lei 7.827, de 27/09/1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 7.827/1989, art. 9º - [...]
[...]
§ 2º - As instituições financeiras beneficiárias dos repasses devolverão aos bancos administradores os valores devidos, de acordo com o cronograma de reembolso das operações formalizadas nos contratos, independentemente do pagamento pelo tomador final.
[...]] (NR)
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Modelo de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente contra INSS
Modelo de petição inicial para concessão de auxílio-acidente, fundamentado na Lei nº 8.213/91 e na Constituição Federal, visando o reconhecimento de direitos do trabalhador em caso de acidente com sequelas laborais.
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Modelo de Contrato de Locação Comercial com Cláusulas de Coibição de Atos Ilegais e Falsidade Ideológica
Modelo de contrato de locação comercial, incluindo cláusulas específicas que proíbem atos ilícitos e falsidade ideológica, assegurando a legalidade e proteção dos direitos do proprietário e do locatário.
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