Legislação
Lei 13.986, de 07/04/2020
Art. 53
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 53- O inciso II do caput do art. 178 da Lei 6.015, de 31/12/1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 6.015/1973, art. 178 - [...]
[...]
II - as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;
[...]] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Impugnação à Penhora de Imóvel Residencial em Execução de IPTU
Acesse um modelo de impugnação jurídica contra a penhora de bem de família em execução fiscal de IPTU, incluindo fundamentação legal e jurisprudencial relevante.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Indenização por Dano Moral devido à Manutenção do Nome no SPC/SERASA Após Pagamento de Dívida
Este modelo de petição aborda o caso de um cliente que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro do SPC/SERASA após o pagamento da dívida. A petição busca indenização por danos morais resultantes desta negligência da empresa credora.
Acesse aqui
