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Lei 13.986, de 07/04/2020

Artigo 53


Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53

- O inciso II do caput do art. 178 da Lei 6.015, de 31/12/1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

[...]
II - as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;
[...] » (NR)
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