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Lei 13.986, de 07/04/2020

Artigo


Capítulo I - DO FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO
Art. 4º

- O ressarcimento ao credor ou, na hipótese de consolidação, à instituição consolidadora, ocorrerá por meio da utilização dos recursos do FGS, após o vencimento e o não pagamento da parcela ou operação, observada a seguinte ordem:

I - cota primária;

II - cota secundária; e

III - cota terciária.

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