Legislação
Lei 13.986, de 07/04/2020
Capítulo IV - DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (Ir para)
Art. 39- A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em que contrariar o disposto nesta Lei.
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Este modelo de petição é uma contestação à ação de reintegração ou manutenção de posse, em que o requerente alugou imóvel alegando falsamente ser herdeiro e detentor da posse legítima. A contestação é apresentada pela verdadeira proprietária, que obteve a propriedade do imóvel por meio de partilha de divórcio e enfrenta a ocupação indevida pelo locatário e a locadora fraudulenta. A peça baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando sobre a falsidade ideológica, o esbulho praticado e a legitimidade da posse da requerida.
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Este modelo de petição é destinado ao pedido de mandado de segurança, com tutela liminar de urgência, para garantir a implantação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a servidor público federal aposentado, conforme estabelecido pela Lei nº 10.480/2002, devido à inércia da Administração Pública em efetivar o direito do servidor.
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