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Lei 13.986, de 07/04/2020

Artigo 32


Capítulo IV - DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
Art. 32

- O CDB conterá os seguintes requisitos:

I - a denominação «Certificado de Depósito Bancário »;

II - o nome da instituição financeira emissora;

III - o número de ordem, o local e a data de emissão;

IV - o valor nominal;

V - a data de vencimento;

VI - o nome do depositante;

VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização, ou outras formas de remuneração, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público; e

VIII - a forma, a periodicidade e o local de pagamento.

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