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Lei 13.986, de 07/04/2020

Artigo 30


Capítulo IV - DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
Capítulo IV - Do Certificado de depósito Bancário ()
Art. 30

- O Certificado de Depósito Bancário (CDB) é título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento, em data futura, do valor depositado junto ao emissor, acrescido da remuneração convencionada.

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