Legislação
Lei 13.986, de 07/04/2020
Art. 29
Capítulo III - DA CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL (Ir para)
Art. 29- Aplicam-se à CIR, no que couber, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:
I - os endossos deverão ser completos; e
II - os endossantes responderão somente pela existência da obrigação.
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