Legislação
Lei 13.986, de 07/04/2020
Capítulo I - DO FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO (Ir para)
Art. 2º- Cada Fundo Garantidor Solidário (FGS) será composto de:
I - no mínimo 2 (dois) devedores;
II - (Revogado pela Medida Provisória 1.104, de 15/03/2022, art. 3º).
Redação anterior (original): [II - o credor; e]
III - o garantidor, se houver.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá limitar o número de devedores do FGS.
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Modelo genérico de petição inicial para a revisão de contrato bancário de empréstimo consignado, alegando taxas de juros acima da média de mercado, aplicável a servidores públicos contratados.
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Este modelo de agravo de instrumento objetiva contestar a penhora de bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida e sua afronta à ordem pública, com base nos princípios legais e constitucionais.
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