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Lei 13.980, de 11/03/2020

Artigo


LEI 13.980, DE 23 DE MARÇO DE 2020

(D. O. 24-03-2020)

Assistência social. Previdenciário. Administrativo. Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - -

Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado 55/1996 (PL 3.055/1997, na Câmara dos Deputados), e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º da CF/88, art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte:

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