Legislação
Lei 13.979, de 06/02/2020
Art. 8º
Art. 8º
- Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, observado o disposto no art. 4º-H desta Lei. [[Lei 13.979/2020, art. 4º-H.]]
Lei 14.035, de 11/08/2020, art. 1º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 926, de 20/03/2020, art. 1º).Redação anterior (original): [Art. 8º - Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019.]
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