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Lei 13.979, de 06/02/2020

Artigo 4º-G


Art. 4º-G

- Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de que trata esta Lei, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade.

Medida Provisória 926, de 20/03/2020, art. 1º (acrescenta o artigo)

§ 1º - Quando o prazo original de que trata o caput for número ímpar, este será arredondado para o número inteiro antecedente.

§ 2º - Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo.

§ 3º - Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei 8.666, de 21/06/1993, para as licitações de que trata o caput. [[Lei 8.666/1993, art. 39.]]

§ 4º - As licitações de que trata o caput realizadas por meio de sistema de registro de preços serão consideradas compras nacionais, nos termos do disposto no regulamento federal, observado o prazo estabelecido no § 6º do art. 4º. [[Lei 13.979/2020, art. 4º.]]

Medida Provisória 951, de 15/04/2020, art. 1º (acrescenta o § 4º)
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