Legislação
Lei 13.974, de 07/01/2020
- (Revogado pela Medida Provisória 1.158, de 12/01/2023, art. 10)
Redação anterior (original): [Art. 7º - É aplicável ao Coaf o disposto no art. 2º da Lei 9.007, de 17/03/1995. [[Lei 9.007/1995, art. 2º.]]
Parágrafo único - É vedada a redistribuição para os quadros de pessoal do Banco Central do Brasil de servidor oriundo de outros órgãos e entidades, em razão do exercício no Coaf.]
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Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Horas Extras. Com base no Art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e no Art. 59 da CLT, a petição destaca uma situação onde o empregado realiza trabalho extraordinário sem a devida remuneração. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos relacionados.
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Modelo genérico de Agravo Interno dirigido ao tribunal competente, contestando a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com o objetivo de assegurar o direito à Justiça Gratuita, conforme o art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).
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