Legislação
Lei 13.974, de 07/01/2020
- (Revogado pela Medida Provisória 1.158, de 12/01/2023, art. 10).
Redação anterior (original): [Art. 13 - O Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública prestarão, até 31/12/2020, o apoio técnico e administrativo necessário para o funcionamento e a operação do Coaf.]
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Este documento oferece uma abrangente defesa e fundamentação legal para contestar alegações de vínculo empregatício entre um Microempreendedor Individual (MEI) e uma pessoa jurídica, com ênfase em relações contratuais em propriedades rurais.
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Este modelo de petição visa a reparação por perdas e danos sofridos por uma associação, resultantes da conduta inadequada de um de seus associados, que causou o descredenciamento da entidade perante organismos ou instituições parceiras. A ação é fundamentada em princípios do direito civil relacionados à responsabilidade civil e às obrigações associativas.
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