Legislação
Lei 13.974, de 07/01/2020
- (Revogado pela Medida Provisória 1.158, de 12/01/2023, art. 10).
Redação anterior (original): [Art. 10 - Ficam mantidos os cargos em comissão e as funções de confiança integrantes da estrutura do Coaf em 19/08/2019.]
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Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso sem filhos ou bens a partilhar, fundamentada no Código Civil e na Lei do Divórcio, destacando a separação de fato por mais de cinco anos.
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Este modelo de petição é destinado à solicitação de arquivamento de um inquérito policial instaurado com base nos mesmos fatos já abordados em uma ação penal anteriormente impetrada. Aborda a argumentação legal e constitucional contra a duplicidade processual, bem como as provas contrárias à acusação e alegações de calúnias e testemunhas falsas.
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