Lei 13.971, de 27/12/2019

Art. 0
Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.235, de 11/11/2021, art. 2º, 3º (Anexo Programa 5030 e 5035) @EMESHORT = Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023. @FIM =

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =