Lei 13.966, de 26/12/2019
Art. 0
(Vigência em 26/03/2020). Administrativo. Civil. Comercial. Empresarial. Franchising. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955, de 15/12/1994 (Lei de Franquia).
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 26/03/2020]. Administrativo. Comercial. Empresarial. Franchising. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955, de 15/12/1994 (Lei de Franquia).
@NOTAREF = Referências:
@ALFJUR = Franquia
@ALFJUR = Franchising
@NOTAVIDLNK = Lei 11.668/2008 (Franquia postal).
@NOTAVIDLNK = Decreto 6.639/2008 (Franquia postal. Regulamento).
@NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Franquia
Franchising
Lei 11.668/2008 (Franquia postal)
Decreto 6.639/2008 (Franquia postal. Regulamento)
Franchising
Lei 11.668/2008 (Franquia postal)
Decreto 6.639/2008 (Franquia postal. Regulamento)