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Lei 13.966, de 26/12/2019

Artigo


LEI 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

(D. O. 27-12-2019)

(Vigência em 26/03/2020). Administrativo. Civil. Comercial. Empresarial. Franchising. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955, de 15/12/1994 (Lei de Franquia).

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 -
Franquia
Franchising
Lei 11.668/2008 (Franquia postal)
Decreto 6.639/2008 (Franquia postal. Regulamento)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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